Para sócios e gerentes residentes em Portugal
Sociedade estónia com sócio residente em Portugal
Gerir uma sociedade estónia a partir de Portugal pode torná-la residente em Portugal, seja qual for o registo estónio. Esta página começa por aí. Depois explica o artigo 66.º do CIRC, incluindo o n.º 12, e o que a Estónia exige do seu lado.
As perguntas portuguesas ficam com o seu contabilista
Não substituímos o seu contabilista certificado nem o seu revisor. Mantemos os livros da sociedade estónia e entregamo-los num formato que a sua contabilidade consegue consolidar. Esta firma não presta aconselhamento fiscal português.
Estas páginas estão em português. O resto do site está em inglês, tal como o nosso trabalho: entregamos a contabilidade, as declarações e os relatórios em inglês, e a correspondência também é em inglês.
Primeiro a residência, depois o resto
Pelo artigo 2.º n.º 3 do CIRC, a entidade é residente em Portugal se tiver a sede ou a direção efetiva em território português. Cada uma basta por si. Uma sociedade registada na Estónia mas gerida a partir de Portugal tem, em regra, a direção efetiva em Portugal. Nesse caso, é residente fiscal em Portugal, seja qual for o registo estónio.
O seu contabilista certificado vai querer esta resposta antes de qualquer outra, porque o artigo 66.º trata de entidades não residentes. Contam os factos da gestão real:
- Onde vivem e trabalham os gerentes e os membros da administração?
- Onde se tomam, na prática, as decisões importantes, e onde se fazem as reuniões?
- Há na Estónia pessoas, instalações e clientes, ou a sociedade é sobretudo um registo?
- Quem negoceia com clientes e fornecedores, e a partir de onde?
Nota: a taxa estónia de 0% sobre o lucro retido só interessa depois de saber onde a sociedade é residente. Se for gerida a partir de Portugal, a pergunta passa a ser outra.
O artigo 66.º do CIRC em detalhe
O artigo 66.º imputa a um residente em Portugal os lucros de uma entidade não residente que ele detenha, quando essa entidade está sujeita a um regime claramente mais favorável. A tabela resume as regras.
| Disposição | O que diz | Notas |
|---|---|---|
| Artigo 2.º n.º 3 | É residente a entidade com sede ou direção efetiva em Portugal | Basta uma das duas |
| Artigo 66.º, participação | Os lucros são imputados a um residente com pelo menos 25% da entidade | O limite desce para 10% se residentes em Portugal detiverem, em conjunto, pelo menos 50% |
| Artigo 66.º n.º 5 | Regime claramente mais favorável: território da lista ministerial, isenção de imposto análogo ao IRC, ou taxa inferior a 60% da taxa do IRC | Em 2026, isto significa uma taxa inferior a 11,4% (60% de 19%) |
| Artigo 66.º n.º 12 | O artigo não se aplica a entidade residente noutro Estado-Membro da UE, se o contribuinte demonstrar razões económicas válidas e atividade económica genuína | A Estónia é um Estado-Membro da UE |
A taxa do IRC é 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. As pequenas e médias empresas pagam 15% sobre os primeiros 50 000 EUR de matéria coletável. A taxa estónia de 0% sobre o lucro retido fica abaixo de 11,4%. Por isso, o seu contabilista certificado vai olhar para o teste do n.º 5. Para um negócio real, a resposta costuma estar no n.º 12.
O que o n.º 12 resolve, e o que não resolve
O n.º 12 afasta o artigo 66.º quando a entidade é residente noutro Estado-Membro da UE. Cabe ao contribuinte demonstrar que a entidade foi constituída e funciona por razões económicas válidas e que exerce uma atividade económica genuína. Por isso, para um negócio real na Estónia, o artigo 66.º é em regra a questão menor.
O n.º 12 responde à pergunta do artigo 66.º, mas não à do artigo 2.º n.º 3. Uma sociedade gerida a partir de Portugal pode ter a direção efetiva em Portugal. Nesse caso, a questão deixa de ser a imputação dos lucros de uma entidade estrangeira e passa a ser a residência da própria sociedade.
O lado estónio
Seja qual for a resposta em Portugal, a sociedade estónia tem estas obrigações na Estónia:
- Imposto sobre o rendimento das sociedades: 0% sobre o lucro retido e reinvestido e 22% sobre o lucro distribuído, calculado como 22/78 do valor líquido. Numa distribuição líquida de 78 EUR, o imposto é 22 EUR.
- IVA: 24% desde 1 de julho de 2025, com limite de registo de 40 000 EUR.
- Declaração de IVA (KMD): até ao dia 20 do mês seguinte.
- Relatório anual: até 30 de junho.
Fazemos a contabilidade mensal (página em inglês) e preparamos o relatório anual, que a gerência estónia aprova e assina.
Perguntas para o seu contabilista certificado
- Onde fica a direção efetiva da sociedade, e que provas existem?
- Se a sociedade for residente em Portugal, como são tratados os resultados e as distribuições?
- Se não for, o artigo 66.º aplica-se a si, tendo em conta a sua participação?
- Consegue demonstrar as razões económicas válidas e a atividade genuína que o n.º 12 exige?
- Há alguma convenção para evitar a dupla tributação a considerar?
O que fazemos, e o que não fazemos
Fazemos a contabilidade, o IVA e o relatório anual segundo a lei estónia. Damos ao seu contabilista certificado os factos e os números do lado estónio, com rigor. Se uma sociedade estónia não lhe servir, dizemos-lho.
Esta firma não presta aconselhamento fiscal português. O que dizemos sobre o CIRC é o texto das disposições citadas, e não uma conclusão sobre a sua situação.
Como funciona
Os factos da gestão
Vemos onde vivem os gerentes, onde se tomam as decisões e que atividade real existe na Estónia.
O seu contabilista
Passamos-lhe esses factos, para que responda às perguntas portuguesas.
Contabilidade estónia
Mantemos os livros e o IVA mensal segundo a lei estónia e entregamos a KMD até ao dia 20.
Relatório anual
Preparamos o relatório anual para entrega até 30 de junho, assinado pela gerência estónia.
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Ler maisPerguntas frequentes
Uma sociedade estónia gerida a partir de Portugal é residente em Portugal?
Pode ser. O artigo 2.º n.º 3 do CIRC torna residente a entidade com sede ou direção efetiva em Portugal. Se a gestão real é feita a partir de Portugal, essa é a primeira pergunta para o seu contabilista certificado.
O que diz o n.º 12 do artigo 66.º?
Afasta o artigo para a entidade residente noutro Estado-Membro da UE, se o contribuinte demonstrar razões económicas válidas e atividade económica genuína. A Estónia é um Estado-Membro da UE.
O que são os limites de 25% e de 10%?
A imputação aplica-se a um residente em Portugal com pelo menos 25% da entidade. O limite é 10% quando residentes em Portugal detêm, em conjunto, pelo menos 50%.
O que é um regime claramente mais favorável?
Segundo o n.º 5, é um território da lista ministerial, a isenção de um imposto análogo ao IRC ou uma taxa inferior a 60% da taxa do IRC. Em 2026, isso significa menos de 11,4%.
Qual é a taxa do IRC em 2026?
É 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. As pequenas e médias empresas pagam 15% sobre os primeiros 50 000 EUR.
Prestam aconselhamento fiscal português?
Não. Esta firma não presta aconselhamento fiscal português. Tratamos do lado estónio, e as respostas portuguesas ficam com o seu contabilista certificado.
Esta página é apenas informativa. Para uma resposta melhor, entre em contacto connosco e receba uma recomendação personalizada.
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